No Link arquivos das análises que o TCU já realizou nessa temática. O principal trabalho foi o TC 015.529/2010-0, que resultou no Acórdão nº 2059/2012-TCU/Plenário.
Relatório e votos também seguem anexos, enviados pelo guerreiro Paulo Martins, Presidente da União dos Auditores do TCU - AUDITAR, a nosso blog.