Informe sobre a MP nº 731
Ao tomar conhecimento do conteúdo da Medida Provisória - MP nº 731 e do Decreto nº 8.785, ambos publicados na Edição Extra do Diário Oficial da União – nº 110-A, em 10 de junho de 2016 e tendo em vista os vários questionamentos que dele surgiram, a diretoria do INSS emitiu Nota Técnica direcionada à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) manifestando algumas preocupações e solicitando esclarecimentos.
No que tange às FCINSS, nota-se que a MP nº 731 não contemplou a sua totalidade, deixando de computar aquelas criadas pela Lei nº 12.406/2011. Sobre esse ponto especificamente, o INSS já recebeu sinalização por parte do Ministério do Planejamento de que houve erro material no documento e que tal quantitativo será corrigido.
Outros questionamentos efetuados pelo Instituto ainda serão analisados.