Gerências Executivas do INSS podem ser extintas após publicação da MP 731, publicada no DOU em edição Extra de 10/06/2016.
Esta MP reduz cargos comissionados no âmbito da administração pública.
A MP extingue os artigos 136 à 138 da Lei 11.355 e o anexo XXIX.
Poderão deixar de existir os cargos de Gerente Executivo e Gerente de Agências da Previdência Social/INSS uma vez que o anexo XXIX extinto pela MP constava a criação destes cargos.
Hoje temos quase 1600 agências ou seja quase 1600 FCs que foram transformados em 1076 FCPE 1 e 151 FCPE 2
A conta aí não está fechando.
Possibilidade de não servidores do INSS terem acesso às funções de Gerentes de APS e de Gerentes Executivos.
... Lei 11.355 (transcrição dos artigos revogados)
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Funções Comissionadas e Cargos em Comissão
Art. 136. Observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são criadas funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do INSS - FCINSS, de exercício privativo por servidores ativos em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos quantitativos, valores e níveis previstos no Anexo XXIX desta Lei.
§ 1º As FCINSS destinam-se ao exercício de atividades de chefia, supervisão, assessoramento e assistência das Agências da Previdência Social e das Gerências Executivas do INSS.
§ 2º O servidor investido em FCINSS perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a qual foi designado.
§ 3º Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCINSS não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 137. O Presidente do INSS poderá dispor sobre a realocação dos quantitativos e a distribuição das FCINSS na estrutura organizacional da Autarquia, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o custo global estabelecidos no Anexo XXIX desta Lei.
Art. 138. O INSS implantará, com o auxílio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, programa de profissionalização dos servidores designados para as FCINSS, que deverá conter:
I - definição de requisitos mínimos do perfil profissional esperado dos ocupantes de FCINSS; e
II - programa de desenvolvimento gerencial.
Parágrafo único. Será instituído sistema específico de avaliação dos servidores ocupantes de FCINSS.
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Sobre a circulação de áudios deste assunto no sábado (11/06), ouça o nosso comentário aqui.
Entenda a ocupação da Direção Central hoje, 13/06, e os resultados aqui.
O desmanche da Previdência Social, texto especialmente para NÓS Servidores, aqui.
Após constatação de erro no número de funções do INSS na MP 731, MPOG publica novo anexo com correção do número de funções nas agências do INSS, aqui.