Segue link para a novíssima Lei 13301/2016, que trata do ingresso forçado em residências para controle do aedes, concede benefício de prestação continuada para crianças com microcefalia e estabelece a licença maternidade de 180 dias para as mães de bebês microcéfalos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm
