RESOLUÇÃO Nº 616, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e
Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.
Veja integra na Imprensa Nacional: Prima página; Segunda página.
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