A comissão de Assistentes sociais da Federação
Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e
Assistência Social (FENASPS) – manifestar total repúdio a Portaria nº
22/DIRSAT/INSS de 29 de setembro de 2016, que no seu artigo 1º trata de:
“Revogar as nomeações e dispensar os servidores das áreas de reabilitação
profissional e do serviço social do exercício de atividades técnicas no âmbito
das Superintendências Regionais” publicado em 30 de setembro de 2016, com data
de 29 de setembro de 2016.
Não há qualquer menção a exonerações na área
da Perícia Médica na malfadada Portaria, o que enseja ainda mais estranhamento
e causa indignação. Qual o peso da Associação Nacional dos Médicos Peritos –
ANMP - nessa decisão? Pois até bônus para desenvolver atribuições precípuas e
em horário de expediente tem sido ofertado a categoria de peritos médicos e em
uma conjuntura econômica de decantada austeridade!
Recebemos com surpresa essa portaria, já que
no dia 29 de setembro, um dia antes da publicação dessa Portaria, realizou-se
audiência com representantes da diretoria da FENASPS e da Comissão de
Assistentes Sociais da referida entidade e representantes do INSS, com a
presença do Sr. Leonardo de Melo Gadelha (Presidente do INSS); Alessandro
Stefanuto (Procurador); Samantha O. Goes (chefe da Divisão de Serviço Social/DSS)
e Josierton Cruz Bezerra (Coordenador Geral de Serviços Previdenciários e
Assistenciais/DIRSAT), e em nenhum momento foi informado sobre essa exoneração
em massa das representações do Serviço Social, pelo contrário foi pactuado o
prazo de 15 dias para a efetivação de nomeações pendentes.
Essa postura é uma afronta e um
desrespeito aos trabalhadores que continuamente vem buscando o diálogo para
solucionar os problemas que emergem na relação com a Previdência Social.
Contradiz o discurso dessa gestão que diz primar por decisões colegiadas,
diálogo com os servidores e interlocução com as entidades sindicais.
A medida é autoritária e unilateral e visa desmantelar os serviços previdenciários e restringir o
acesso da população a seus direitos, configurando-se assim, como uma tentativa
de fragilizar as áreas técnicas e uma política pública de Previdência Social
inclusiva e justa.
Ademais, outras medidas nefastas estão sendo
implementadas nessa gestão, como:
1º) a indicação autoritária da chefe de
Divisão de Serviço Social, desrespeitando um histórico processo democrático de
escolha das representações do Serviço Social que existe em muitas Gerências
Executivas (GEX) e deve ser retomado pelas Superintendências (SR) e DSS ; e
2º) o modelo adotado para a Revisão dos
Benefícios por Incapacidade de Longa Duração (BILD) em cumprimento a MP 739, de
07 de julho 2016, procurando conferir um viés de legalidade a uma medida
profundamente antiética, que, dentre outras ações nocivas, mantém a matéria
como de exclusividade médica e exclui as demais categorias do processo
revisional. Além disso, ignora deliberadamente o papel do Serviço de
Reabilitação Profissional, quando se sabe que muitos desses benefícios estão na
alçada do PRP. O que ocorrerão com os segurados que estão em processo de
reabilitação, seus benefícios serão cessados? E os que estão nas filas de espera,
o seu direito a ser reabilitado será cerceado?
A política institucionalizada de submissão
aos desmandos da ANMP, que se vangloria de pautar o governo e a gestão
atual, e a total passividade dos gestores frente às suas ações
reacionárias manifestadas – inclusive de ameaças recorrentes de alterações no
modelo de avaliação da pessoa com deficiência – estão inviabilizando qualquer
diálogo desta diretoria com os profissionais da saúde do trabalhador.
Embora seja anunciado o contrário, a falta de
diálogo e desrespeito aos servidores está se configurando a marca dessa
administração.
Essas medidas deletérias têm sido
materializadas em um arcabouço normativo que tem produzido seus efeitos nas
unidades de trabalho e no aumento abusivo dos agendamentos e das demandas
institucionais, sendo determinantes na tentativa de desmonte do Serviço Social e
da Reabilitação Profissional.
Portanto, pleiteamos:
·
A revogação imediata da Portaria Nº
22/DIRSAT/INSS, 29/09/2016;
·
O fim imediato das ingerências da Associação
Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) na DIRSAT e em qualquer outro setor do
INSS;
·
A nomeação, mediante consulta à categoria, de
novos assistentes sociais aos cargos vagos de RT e RET e recomposição da equipe
da DSS;
·
Consulta à categoria de novo nome para compor
a chefia da DSS (como em parte ocorrido em 2015);
·
Ratificação dos compromissos firmados na última
reunião com a presidência; e
·
Rediscussão da MP 739/2016, inclusive com
alteração paradigmática no sentido de que os benefícios de longa duração não
sejam vistos como benefícios indevidos.
Todo
apoio a campanha para assinatura do abaixo-assinado em defesa dos serviços previdenciários:
Assine a petição pública nesse link: peticaopublica
Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS - CONASF
Teceremos na luta a manhã desejada!
Rumo à Greve Geral