A ANFIP e dezoito entidades nacionais participantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social ingressaram nesta quinta-feira (14), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a DRU (leia aqui a ação). A frente conta com dezenas de outras entidades, mas estas 19 são as nacionais e, portanto, têm legitimidade jurídica para apresentar ações no Supremo. A ANFIP foi representada no ato pelos vice-presidentes Carlos Alberto de Souza (Planejamento e Controle Orçamentário) e Carlos José de Castro (Administração, Patrimônio e Cadastro).
Na ADPF, a Frente Parlamentar alega que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) fere a Constituição ao retirar recursos destinados à Seguridade Social. “A desobediência e malversação da forma de custeio e desvirtuamento da destinação específica das contribuições sociais, que financiam o sistema de Seguridade Social, são a base de violação do art. 195 da C.F., fato que viola TODO o regramento constitucional afeto aos Direitos Sociais (art. 194) envoltos pela Seguridade Social (Assistência, Previdência e Saúde), violando por consequência os artigos constitucionais componentes do Capítulo VIII da Constituição Federal”, alegam a ANFIP e as outras entidades.
Para a Associação, a DRU é absolutamente negativa. O presidente Vilson Antonio Romero já enfatizou: “Esse mecanismo nefasto representa a retirada dos recursos que abastecem a Saúde, a Previdência e a Assistência Social, penalizando a sociedade para permitir que o governo gaste, como bem entender, valores que deveriam ser da área social”.
Só em 2012, a DRU retirou R$ 58 bilhões das contribuições sociais. O dano é continuado: R$ 63 bi em 2013 e mais R$ 63 bilhões em 2014. Para agravar o cenário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 31/2016) que não apenas prorroga a DRU até o ano de 2023, como amplia de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Se a medida for aprovada, pode significar a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade Social.
Fonte: ANFIP