A
FENASPS ingressou na Justiça Federal de Brasília, com Ação Civil
Pública nº 1003497-29.2017.401.3400, que visa exigir o pronto
pagamento da nova forma de incorporação das gratificações GDASS
(INSS), GDPST (MS) e ANVISA (GDER) aos proventos de aposentadoria; o
pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2017, e o pagamento
de uma indenização pela demora governamental no cumprimento dos
dispositivos legais.
A
mesma petição poderá ser utilizada pelos sindicatos Estaduais como
subsidio às assessorias estaduais, caso queiram ajuizar ações
semelhantes.
Tão
logo tenhamos informações sobre os desdobramentos da referida ação
as enviaremos à Federação
Brasília,
30 de Maio de 2017.
LUIS
FERNANDO SILVA - OAB/SC 9582