terça-feira, 30 de maio de 2017

AÇÃO DA FENASPS PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO DE GREVE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DOS APOSENTADOS: INSS, MS, MTE E ANVISA

 FENASPS INGRESSOU COM AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO DE GREVE
A FENASPS ingressou na Justiça Federal de Brasília, com Ação Civil Pública nº 1003497-29.2017.401.3400, que visa exigir o pronto pagamento da nova forma de incorporação das gratificações GDASS (INSS), GDPST (MS) e ANVISA (GDER) aos proventos de aposentadoria; o pagamento das parcelas vencidas desde janeiro de 2017, e o pagamento de uma indenização pela demora governamental no cumprimento dos dispositivos legais.
A mesma petição poderá ser utilizada pelos sindicatos Estaduais como subsidio às assessorias estaduais, caso queiram ajuizar ações semelhantes.
Tão logo tenhamos informações sobre os desdobramentos da referida ação as enviaremos à Federação

Brasília, 30 de Maio de 2017.

LUIS FERNANDO SILVA - OAB/SC 9582