O MPT (Ministério Público do Trabalho) reforçou em nota oficial a
legitimidade da paralisação nacional convocada para esta sexta-feira, 28
de abril; "greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição
Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos
ratificados pelo Brasil:
Em nota oficial, o Ministério Público do Trabalho) reforçou a
legitimidade da paralisação nacional convocada para esta sexta-feira, 28
de abril.
"Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal,
bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados
pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade
de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”,
diz o texto
Confira abaixo a íntegra da nota
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:
I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela
Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos
Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por
meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);
II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender
por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de
resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária,
em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta
efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);
III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do
Trabalho - MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de
direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que
trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a
Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização
Internacional do Trabalho;
IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos
Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa,
solidária e menos desigual.
RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho