Após período de vistas, intenso debate e votação
contrária ao adiamento da decisão, os deputados chegaram ao consenso e
aprovaram a pauta relatada pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA): o
Projeto de Lei que regulamenta a negociação coletiva dos servidores
públicos nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União,
dos Estados e do Distrito Federal (PL 3831/2015, de autoria do senador
Antonio Anastasia). A decisão foi tomada hoje (5) na reunião
extraordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (CTASP).
A deputada Alice explica que a aprovação diz respeito a
uma necessidade antiga dos servidores públicos, e que outras medidas
relacionadas à categoria ainda precisam ser aprovadas. “É uma conquista
pavimentadora, mas ainda não é uma conquista final”, diz. “Nós vamos
lutar por uma regulamentação justa com data base, com paridade, com
direito de greve igual ao dos demais trabalhadores, com garantia de
estruturação cada vez mais digna enquanto trabalhador para melhor servir
à população brasileira.”, complementa Alice Portugal.
Entre sindicatos e associações que representam os servidores
públicos, a satisfação pela nova medida é unânime. “Em 1988 a
Constituição nos deu o direito a organizar, porém, sem nenhuma
regulamentação. Hoje, 29 anos após, nós somos reais trabalhadores”,
explica João Paulo Ribeiro, secretário de funcionalismo Público da
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O mesmo é
reforçado pelo diretor de estudos técnicos do Sindicato Nacional dos
Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer. “Faltava ter o
direito de negociar diretamente com o governo, e isso começa agora”,
conta.
O autor do projeto, senador Antonio Anastasia, agradeceu sobre a
condução dos trabalhos e decisão de voto por telefone durante a votação,
e também divulgou a satisfação por meio de conta pessoal no twitter,
onde explicou que “muitos não entendem a importância da proposta. Ela
beneficia não só servidores, mas a Administração e cidadãos, evitando
embates e greves”.
O Projeto de Lei que teve início em 2015 no Senado estava parado na
Câmara dos Deputados desde então. Foi apresentado à CTASP em audiência
pública com representantes de diferentes sindicatos e como votação no
final de junho (dias 27 e 28, respectivamente). Após pedido de vistas
pelos deputados Daniel Vilela (PMDB/GO), Daniel Almeida (PCdoB/BA),
André Figueiredo (PDT/CE) e Wolney Queiroz (PDT/PE), com base em pedidos
do governo, a decisão foi transferida para hoje (5). Na reunião, houve
novamente um pedido de transferência para outra semana, mas por fim, o
resultado foi favorável ao projeto. Agora, o projeto segue para a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado,
será enviado para a sanção presidencial.
Fonte: Camara