SISTEMA DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL E DEMANDA CRESCENTE DE REQUISIÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (RP)
A Comissão Nacional de Assistentes Sociais FENASPS (CNASF), após análises próprias e demandada por colegas assistentes sociais do INSS, que atuam no Serviço Social desta autarquia, bem como, pelas colegas que, honrosamente, compuseram o GT Nacional e Regionais de Estruturação do Sistema Informatizado do Serviço Social, vem a público e, em particular, às/aos assistentes sociais do INSS, demarcar a sua posição sobre os temas acima.
O ATAQUE AOS SERVIÇOS E AOS
SERVIDORES PÚBLICOS
É sabido por todos/as que o país, há anos (e não só agora, no
governo impopular, corrupto e profundamente neoliberal de Michel Temer), vem
sofrendo com gestões que passaram a assumir o compromisso com o grande capital
financeiro nacional e internacional, privilegiando honrar o pagamento de juros
e amortização da dívida pública em
detrimento dos investimentos fundamentais em políticas como a saúde,
educação, habitação, cultura, transporte, segurança pública, previdência e
assistência social, dentre outras.
Esta opção pelo “deus mercado” tem provocado um verdadeiro desmonte do Estado Social, sob o subterfugio de que o mesmo estaria “inchado”. Nesta direção, ao invés de eliminar os cabides de emprego e os verdadeiros privilegiados de “cargos de comissão” (não concursados), a mira dos canhões conservadores – principalmente da mídia a serviço das elites econômicas e dos interesses privados – volta-se para o conjunto dos servidores públicos e do serviço público em geral. Os servidores públicos passam a ser os culpados pelo suposto inchaço do Estado Social, pelo déficit da previdência pública, pelo rombo no orçamento fiscal e pela retomada da economia do país.
Vistos como “marajás”, os noticiários da grande mídia nacional, partidária, parcial e vendida, ataca impiedosamente quase que todos os dias os servidores públicos, através de suas “reportagens encomendadas” e dos comentaristas selecionados a dedo para dizer que nós servidores públicos somos “numerosos demais”, “privilegiados”, “preguiçosos”, “improdutivos” etc. Nada mais vil quanto falso tal discurso. Comparado a outros países, inclusive de capitalismo central, como parte dos países europeus, o Brasil, com suas dimensões continentais, possui déficit de servidores públicos, principalmente em regiões remotas como o Norte do país, ou mesmo nos grandes centros do Sudeste. Também não é verdade que ganhamos muito. Na média, a maioria dos servidores públicos possuem remunerações que vão de 3 a 5 salários mínimos , estando longe de sermos os “marajás” que nos pintam. Somente alguns poucos setores do funcionalismo público, a exemplo de juízes, procuradores, servidores do legislativo, etc. possuem salários bem acima dessa media, ou seja, a minoria do serviço público federal.
Toda esta orquestração encomendada e parcial vem servindo de
suporte político-ideológico para uma série de projetos conservadores que tramitam no parlamento nacional, nos estados e municípios, contrários ao conjunto dos trabalhadores brasileiros, mas, em particular, com ataques mais violentos aos servidores públicos federais. O fim e diminuição de direitos, a quebra da estabilidade, a retirada e/ou rebaixamento de gratificações, o sucateamento dos locais e condições de trabalho, falta de investimentos, corte de orçamentos, privatizações, concessões públicas, terceirização irrestrita e o retorno do Programa de Demissão Voluntária (PDV) são algumas das ações dos governos e que mostram o quanto estamos sendo atacados neste momento.
No INSS não é diferente. Sob o pretexto de “modernizar” o atendimento, projetos como o “INSS Digital” e o “Teletrabalho” são impostos pela gestão do órgão, sem nenhum tipo de diálogo com os servidores, apenas por gestores escalados a dedo para isso. As 7h, que poderia reduzir um pouco o sofrimento dos servidores
do INSS que não fazem 6 horas e que já estão esgotados e desestimulados dentro da autarquia, prometida para 1º de agosto, ao que parece, também naufragou antes de sair para o mar. Chefes de benefícios tiveram seus cargos mais uma vez rebaixados financeiramente; recursos para financiar os serviços e demais ações do INSS estão sumindo, tornando a situação da operacionalização do atendimento no INSS ingovernável. O projeto, na verdade, é transformar o INSS em “terra arrasada”, estimulando parte dos contribuintes de maior renda (de três salários em diante) a procurar a previdência privada dos parceiros do governo, a exemplo do Banco Itaú e Bradesco.
Vistos como “marajás”, os noticiários da grande mídia nacional, partidária, parcial e vendida, ataca impiedosamente quase que todos os dias os servidores públicos, através de suas “reportagens encomendadas” e dos comentaristas selecionados a dedo para dizer que nós servidores públicos somos “numerosos demais”, “privilegiados”, “preguiçosos”, “improdutivos” etc. Nada mais vil quanto falso tal discurso. Comparado a outros países, inclusive de capitalismo central, como parte dos países europeus, o Brasil, com suas dimensões continentais, possui déficit de servidores públicos, principalmente em regiões remotas como o Norte do país, ou mesmo nos grandes centros do Sudeste. Também não é verdade que ganhamos muito. Na média, a maioria dos servidores públicos possuem remunerações que vão de 3 a 5 salários mínimos , estando longe de sermos os “marajás” que nos pintam. Somente alguns poucos setores do funcionalismo público, a exemplo de juízes, procuradores, servidores do legislativo, etc. possuem salários bem acima dessa media, ou seja, a minoria do serviço público federal.
Toda esta orquestração encomendada e parcial vem servindo de
No INSS não é diferente. Sob o pretexto de “modernizar” o atendimento, projetos como o “INSS Digital” e o “Teletrabalho” são impostos pela gestão do órgão, sem nenhum tipo de diálogo com os servidores, apenas por gestores escalados a dedo para isso. As 7h, que poderia reduzir um pouco o sofrimento dos servidores
Neste caminho, o INSS se arrasta e não suportará muito tempo. Isso exigirá resistência e luta destes trabalhadores e trabalhadoras, que devem se sentir inconformados com todo este caos, a exemplo do não cumprimento dos acordos da greve de 2015 e de nenhuma perspectiva salarial para os próximos anos. Somente uma Grande Greve Nacional, não só do INSS, mas, de todos os órgãos do setor público (universidades, Institutos Federais, polícia federal, polícia rodoviária federal, etc.) e dos setores privados (operários, rodoviários, garis, comerciários etc.) poderá reverter este quadro e frear os ataques contra a classe trabalhadora brasileira e seus direitos historicamente conquistados.
SERVIÇO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA – SISTEMA DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO SOCIAL/SRSS
Sistema de Registro das Atividades do Serviço Social - SRSS,
publicado na Resolução nº 595 de 14 de
julho de 2017. É sabido por
todas/os que esta é uma reivindicação antiga das/os assistentes sociais no
INSS, conforme nos lembram em nota os colegas que compõem o GT de Estruturação
do Sistema Informatizado do Serviço Social com representações nas cinco
Regionais do país, sendo legitimamente formalizado através da Portaria nº 2
/DIRSAT/INSS, publicada em 23.02.15, a reivindicação data de aproximadamente
2006. Todavia, registramos que houve grande desrespeito da atual gestão do INSS
e, notadamente, da autocrática DIRSAT, em deturpar o que havia sido tecnicamente
construído pelas competentes e compromissadas colegas desse GT.
Assim, como avaliam os colegas do
GT Nacional a este respeito, em nota (ver pdf) enviada à presidência do INSS, diretoria da
DIRSAT e Chefe da DSS:
“[...] nunca tivemos acesso ou qualquer
participação na discussão e construção desse sistema de registro, desconhecemos
a finalidade do mesmo e destacamos que não houve discussão prévia e que o mesmo
nos parece mais um sistema de controle que não atende às nossas demandas por um
sistema informatizado que qualifique nosso atendimento. Também não se pode
deixar de mencionar a forma desrespeitosa da imposição desse sistema – pois em
escala nacional os Assistentes Sociais debateram e apresentaram contribuições
ao sistema informatizado em desenvolvimento por equipe da Dataprev e
devidamente formalizado e aprovado pelo INSS, que está em fase de conclusão,
não havendo necessidade de sistemas provisórios que não conseguem nem mesmo dar
respostas às necessidades dos envolvidos [...] Verificamos também, que o SRSS
apresenta distorções de termos técnicos, além do fato de não ter contado com a
participação de profissionais da área nesta definição nem foi dialogado com os
profissionais envolvidos, sendo determinado de cima para baixo”
Assim, além de não serem
respeitadas as conclusões técnicas do trabalho do GT; de parte deste trabalho
primoroso está sendo deturpado; bem como de seus membros estarem sendo
cerceados de participar de reuniões de implementação desse sistema, o mesmo se
utiliza de termos técnicos estranhos ao fazer profissional do Serviço Social, a
exemplo de “diligência”, “pesquisa externa”, que para nós, historicamente,
possuem outros significados. Na prática, esta proposta não serve como “sistema
automático” de registro de dados (com migrações de informações automáticas
advindas dos canais de agendamento eletrônico e dos demais sistemas
informatizados do INSS). As/Os assistentes continuarão a ser responsáveis por
esta carga diária e mensal de preenchimento de dados, apenas trocando o atual e obsoleto BESS, em modelo Excel, por um
modelo eletrônico, supostamente “moderno”, mas que já nasce cheio de falhas. As subnotificações de atendimento também
continuarão a existir e a não serem fieis
aos números de atendimento realizados pelo Serviço Social na previdência de
todo o país.
Desta forma e, em razão de todas as arbitrariedades perpetradas
A MIGRAÇÃO EM MASSA DE ASSISTENTES SOCIAIS DO
SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM NO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Outra demanda que chegou à
Comissão Nacional é o fato de que, em alguns estados e gerências ter sido
iniciado um “movimento” por parte de
alguns gestores para que as/os assistentes sociais deixem de atuar (não se
sabe se temporária ou permanentemente) no Serviço Social e passem a atuar na
Reabilitação Profissional.
Segundo informações, os gestores têm justificado que a demanda na Reabilitação Profissional tem crescido significativamente, em contrapartida ao que vem ocorrendo no Serviço Social, onde suas demandas teriam recuado sensivelmente. Esta informação nos parece um fato concreto. Mas, é preciso analisar criticamente o que está por traz dela.
É sabido por grande parte de nós, inclusive noticiado pela mídia nacional, que, com o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (BILDs), proposto pelo atual governo e por entidades corporativas que lhes dão sustentação, cerca de 180 mil benefícios por incapacidade já foram revisados por todo o país, dos quais 81% foram cancelados. Destes 19% de benefícios por incapacidade mantidos, grande parte está sendo encaminhado para a Reabilitação Profissional. A esperança do atual governo é que os servidores que atuam no serviço de Reabilitação Profissional tenham a mesma adesão que a Perícia Médica do INSS (ao menos boa parte dela) e continuem com a lógica fordista de “reabilitação em massa”, de forma quase milagrosa, desligando estes trabalhadores o quanto antes de seus programas para fazer caixa no orçamento da previdência social. Sendo assim, fica claro o motivo do aumento exponencial desta demanda na RP.
Por outro
lado, as atividades do Serviço Social, que vinham numa crescente significativa
até 2015, a partir de 2016 manifesta uma queda acentuada, que vem se
cronificando ainda mais em 2017. Isto, em nossa avaliação, se deve a múltiplos
fatores, a exemplo
A nosso ver,
há uma clara intenção de esvaziar um
serviço em detrimento do outro, fragilizando ainda mais o Serviço Social e,
mais adiante, facilitando a continuidade de projetos contrarreformistas que já
vivenciamos e conhecemos muito bem, implementados no fim da década de 1990, em
plena égide do neoliberalismo.
Temos ciência de que, como assistentes sociais, a Reabilitação Profissional também é um espaço sociocupacional em que atuamos, inclusive com previsão no Edital de concurso nº 01/2008. Apesar de divergências com o atual modelo segregacionista e que não respeita as especificidades profissionais e de formação acadêmica, reconhecemos a importância da Reabilitação Profissional e que, se ocupada por profissionais que possuam criticidade, visão de totalidade e a reconheça como um direito do trabalhador, passa a constituir-se num importante e estratégico serviço previdenciário.
Contudo, compreendemos que esta migração em massa de assistentes sociais (que hoje já são a categoria profissional em maior número das equipes do serviço de Reabilitação Profissional no INSS) tende a fragilizar ainda mais o Serviço Social, na lógica de “cobrir um santo e descobrir outro”. Além disso, mantemos a posição de que é preciso que a Reabilitação Profissional tenha “concurso próprio”, e que não se mantenha às custas de tomar profissionais dos serviços de Perícia Médica e do Serviço Social, como vem sendo a praxe institucional. Outra questão é que este fato tem se dado sem consulta prévia à Divisão de Serviço Social (DSS), cada vez mais isolada e esvaziada tecnicamente, às Responsáveis Técnicas (RTs) do Serviço Social nas Gerências, ou mesmo, aos profissionais que estão sendo chamados a atuar neste serviço. Também registramos a ausência completa de capacitação para estes profissionais, os quais nunca atuaram na Reabilitação Profissional e que, assim como houve para sua atuação no Serviço Social, precisam estar devidamente treinados para atuar neste novo espaço sociocupacional, oferecendo assim um serviço de qualidade técnica e profissional aos segurados da previdência social. Não podemos nem devemos aceitar “armengos”, “jeitinhos” na formação dos quadros profissionais e é obrigação do INSS capacitar os seus servidores para que estes assumam novas funções e responsabilidades.
Assim, diante do que já foi analisado por nós aqui, das concretas ameaças, tentativas de esvaziamento e fragilização do Serviço Social na previdência, nossa orientação, neste sentido, é de que NENHUM(A) ASSISTENTE SOCIAL, que atualmente se encontra atuando exclusivamente no Serviço Social do INSS, passe a atuar na Reabilitação Profissional, sem antes ser devidamente capacitado/treinado para isto, com a definição de ementa de curso, com carga horária estabelecida, instrutores com formação em Serviço Social, condições de trabalho e respeito a sua atuação técnica garantidas pelo INSS.
Orientamos a toda a categoria que leiam e debatam com as/os colegas sobre as graves situações contidas neste documento e como isso poderá afetar, ou pode já estar afetando a cada um e a todas/os nós, caso não reflitamos coletiva e criticamente sobre estas questões. O momento é de união entre todos os trabalhadores e trabalhadoras, não só o conjunto dos servidores do INSS, mas, toda a classe trabalhadora do Brasil. Orientamos ainda que caso haja dificuldades em implementar as orientações que estão contidas neste documento, procurem imediatamente as representações sindicais em seus respectivos estados, ou contatem a nossa Comissão Nacional através do nosso e-mail, a fim de que possamos orientar e nos fortalecer coletivamente na implementação destas orientações.
Não se deixem amedrontar por ameaças ou por atos de assédio moral institucionalizado. Peçam tudo por escrito e, quando necessário, procurem as entidades sindicais, seja a nível estadual ou contato com a direção nacional da FENASPS.
Nada sobre nós sem nós!!
Comissão
Nacional de Assistentes Sociais FENASPS
Brasília, 04 de agosto de 2017
________________
Leia o documento na integra em PDF (aqui)
