Tal Projeto foi enviado em substituição a MP 739 tendo em vista que a mesma perdeu sua eficácia em 04/11/2016, pois o governo não conseguiu quórum suficiente para a sua aprovação após uma grande mobilização dos trabalhadores, com denúncias públicas e articulação junto aos parlamentares, conjuntamente com o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União que emitiram recomendações de suspensão e ingressaram com pedido de tutela de urgência junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O citado Projeto de lei permitiria a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, através de um procedimento simplificado, com graves afrontas ao devido processo legal/administrativo: prazos exíguos, cessação sem consulta prévia a Procuradoria e ao Judiciário nos casos de Benefícios Judiciais, fixação de alta programada, dentre outras incoerências já denunciadas na Medida Provisória n.º 739, além de fixação de bônus para os peritos médicos por cada perícia revisional que realizassem.
As referidas perícias foram inseridas dentro da Jornada de Trabalho, implicando consequentemente na redução de tempo de perícia ordinária e em possível precarização do ato médico pericial.
Cabe ressaltar, que as referidas revisões já são previstas em lei, não sendo realizadas a contento por falta de estrutura para fazê-las(Falta de servidores, sistemas, etc) sem prejuízo da rotina normal de atendimento.
Transformar o ato de revisar benefícios, em uma linha de produção para economizar custos e retirar direitos, é inaceitável. Estaremos no combate a qualquer medida que venha nesse sentindo.
Veja aqui link da Mensagem de Temer retirando urgência do PL 6427/2016