Em documento, Assessoria Jurídica da Fenasps orienta servidores sobre o termo de opção

A Assessoria Jurídica da FENASPS divulgou, nesta terça-feira, 29 de novembro, orientação para que os servidores da Carreira do Seguro Social e da Carreira da Previdência Saúde e Trabalho assinem os Termos de Opção visando às incorporações das respectivas gratificações de aposentadoria (GDASS e GDPST), para garantir o pagamento da primeira parcela, para os aposentados que tiverem direito, já na folha relativa ao mês de janeiro de 2017.

Após protestos, Senado aprova em 1º turno PEC que congela gastos por 20 anos

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (29), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Teto, que limita os gastos públicos: 61 senadores votaram a favor e 14 foram contrários. A matéria será submetida a uma segunda votação antes de seguir para sanção presidencial.

Votação da pec 55 Ao vivo. Forte Manifestação contra na frente do planalto

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS

A exigência de um agendamento para cada cliente é considerada um impedimento ao livre exercício da advocacia

Fotos da Jornada Nacional de Lutas nos dias 25 e 29 de novembro.

Veja fotos aqui
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Publicação FENASPS convocando categoria abaixo!

e-Recursos VOLTOU!

Desde 10/11/2016 fora do ar, ele acabou de voltar.

Fontes informais dizem que o sistema teve sua segurança comprometida. Formalmente, ninguém falou o motivo da queda por todo este tempo. 

TCU revoga medida cautelar e Geap pode receber novas adesões e aceitar reingressos de beneficiários

Os ministros do TCU revogaram,  por unanimidade, a medida cautelar, que  impedia a Geap de captar e incluir novos assistidos nos planos, bem como o reingresso daqueles que tinham saído do mesmo. A sessão foi realizada em 09/11/1016 e a decisão por unanimidade gerou o Acordão 2855/2016.

 Com a decisão, a partir do dia 10 de novembro, todos que desejarem entrar ou retornar para os planos de saúde da Geap poderão fazê-lo.

Mobilização Nacional

Agências do INSS paralisaram atividades e Servidores estavam mobilizados junto com as demais categorias no dia de hoje.
Veja as fotos no facebook, aqui. (Envie fotos por mensagem no facebook para a página Nós do INSS)

Veja  Publicação FENASPS

Matérias relacionadas: Correio Braziliense

Pec do Fim do Mundo avança no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório favorável à PEC 55. O placar da aprovação foi de 19 votos favoráveis e sete contrários.

Após aprovarem o texto-base, os senadores da comissão rejeitaram um destaque ao texto e preservaram o conteúdo da proposta aprovada pela Câmara. O destaque estabelecia  um referendo popular para determinar se a proposta entraria ou não em vigor.

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o plenário principal do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Para a medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações.

Temer retira urgência do PL 6427/2016! Pau que bate em Chico também bate em Francisco(parte II)

O Presidente Temer solicitou  ao Congresso Nacional através de Mensagem n. 602/2016 que seja cancelada a urgência na tramitação do Projeto de Lei 6.427/2016, que altera a  Lei n.º 8.213/91,que dispõe sobre planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o plano especial de Bônus por Desempenho para a Perícia Médica, aumentando ainda  o período de carência de 4 meses para 12 meses e prevendo também modificações no auxilio reclusão. 

NOTA PUBLICA- Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) contra a PEC 55

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) composta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em parceria com a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (ANFIP), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR), e a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), vêm a público manifestar-se contra a PEC 55/2016, atualmente em tramitação no Senado Federal.

INSS: 150 candidatos aprovados no último concurso serão nomeados este mês

Serão chamados 100 para o cargo de técnicos e 50, de analistas

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá nomear 150 entre os 950 aprovados no último concurso realizado pela autarquia. Serão chamados 100 candidatos aprovados para o cargo de Técnico do Seguro Social e 50 para o de Analista do Seguro Social.

Pau que bate em Chico também bate em Francisco! Acabou o amor?

O blog NósdoINSS recebeu a  informação que a  ANMP(Associação Nacional dos Médicos Peritos) enviou mensagem aos associados dizendo que "o governo pisou na bola" e orientando a não fazer mais as revisões.

 Ficamos surpresos, tendo em vista que em  nota publicada no site do MDSA no dia 26/10/2016  informavam que:- "O MDSA, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Médicos Peritos estão alinhados quanto à necessidade de manter o processo de revisão".

Pela mensagem abaixo colacionada, fica evidente  que o tal alinhamento desalinhou de vez e que a avaliação da necessidade de manter o processo de revisão era estimulada única e exclusivamente por uma contrapartida financeira. 

Leiam a mensagem abaixo:

Desalinhou?

No dia 26/10/2016 o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e o INSS emitiram nota de esclarecimento em relação à perda de validade da Medida Provisória 739/2016, não votada pela Câmara dos Deputados dentro do prazo constitucional(prazo até 04/11). 

Na referida nota informam que " o programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade não sofrerá alteração". "As revisões serão mantidas conforme calendário já divulgado". 

Ressaltam ainda, que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o INSS e a Associação Nacional dos Médicos Peritos estão  alinhados quanto à necessidade de manter o processo de revisão.

Ministério Público reage à PEC 241/PEC 55

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio dos Centros de Apoio de Implementação de Políticas Públicas da Saúde e da Educação (Caps e Cape)manifesta-se contrariamente à aprovação da PEC nº 241/16/PEC 55 porque, da forma como está regida, impactará negativamente no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e inviabilizará o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE).

Segundo o MPES " a PEC pretende fixar um limite para as despesas primárias do governo por um período de 20 anos, inclusive para a Saúde e a Educação e permite a transferência de recursos públicos das áreas sociais para o pagamento de juros e redução da dívida pública. Estabelece também um limite para o aumento dos gastos públicos e limita a ampliação dos recursos aos índices da inflação do ano anterior, independente de eventual ampliação da demanda populacional, de serviços e outras circunstâncias".

O Caps e o Cape consideram que a PEC negligencia a meta 20 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a ampliação dos investimentos públicos na educação e contradiz a Medida Provisória nº 746, que propõe ensino médio integral – o que requer investimentos e não cortes.

Veja a nota na integra

“Temer adia Enem de 191,5 mil estudantes”

O blog NósDoINSS, tem a honra de compartilhar  o texto do Juiz do Trabalho e Professor da USP, Jorge Luiz Souto Maior.

 Souto Maior, brilhantemente sugere que o título da reportagem da folha de São Paulo corresponda a verdade dos fatos e seja: “Temer adia Enem de 191,5 mil estudantes”. Segundo o magistrado "A ação dos secundaristas é, isto sim, uma reação aos atos de afronta à ordem constitucional promovidos pelas instituições a quem cumpriria fazer valer a Constituição e, portanto, se alguém quiser fazer uma manchete, para noticiar que essa situação gerou o adiamento das provas do Enem, a forma mais correta de fazê-lo é":

MPF E DPU VÃO A JUSTIÇA QUESTIONAR PROCEDIMENTOS DA MP 739 E LEGALIDADE DO BÔNUS PAGO AOS PERITOS

O Ministério Público Federal comunicou ao INSS que o procedimento preparatório foi convertido em Inquérito Civil e que, considerando aspectos do Plano de Revisão instituído pela MP 739 e procedimentos adotados pela autarquia que violam direitos de segurados, propôs-se, aos 26/10/2016, tutela provisória de urgência em caráter antecedente em face do INSS, com a finalidade de corrigir o estado de ilegalidade a que se submeteram milhares de beneficiários dessa autarquia.