Neste momento de crescimento de intensos retrocessos no campo político,
não poderíamos nos omitir em fazer um verdadeiro chamado as Centrais Sindicais,
Sindicatos, Movimentos Sociais, Movimentos Populares, Conselhos de classe,
Conselhos de Direitos, usuários das políticas públicas e demais sujeitos
políticos organizados, em defesa da Seguridade Social enquanto patrimônio do
povo brasileiro. Convocamos todas e todos lutadores(as) sociais a se levantarem
contra o desmonte da Previdência Social, Saúde pública e da Assistência
Social!
Desde o dia 11 de maio de 2016, quando o golpismo tomou de assalto a
condução do Estado brasileiro, temos nos deparado com a crescente ameaça de
desconstrução da Seguridade Social firmada no artigo 194 da Constituição
Federal de 1988, como um conjunto de políticas (Saúde, Previdência Social e
Assistência Social) responsáveis pelo
desenvolvimento social, distribuição de renda e promoção da dignidade humana,
fruto de intensa luta da classe trabalhadora brasileira. Reconhecemos os limites
históricos enfrentados pela Seguridade Social em sua implementação, entretanto
o processo em curso significa o maior retrocesso imposto a proteção social
brasileira.
As propostas apresentadas pelo documento “Ponte para o futuro” publicado
pelo PMDB (2015), as recentes declarações dos ministros interinos e ilegítimos,
bem como a Medida Provisória 726, apontam um cenário de terra arrasada e
destruição da Seguridade Social com a intensa focalização e seletividade na
cobertura, o desvirtuamento da função social das políticas, a diminuição
acentuada de recursos, a intensa expansão da entrega de setores lucrativos para
a iniciativa privada e a negação de direitos sociais.
A “Ponte para o futuro” ou melhor a “Ponte para o retrocesso” aponta, de
maneira explicita, na direção da brutal diminuição dos programas sociais, com a
proposição do atendimento de apenas 5% das pessoas mais pobres. Notemos que não
se refere a 5% das famílias e sim dos indivíduos, o que confere um caráter
ainda mais diminuto aos programas de enfrentamento à pobreza e às condições de
vulnerabilidades sociais da população. Isso significa que milhões de
brasileiros e brasileiras não terão mais garantias básicas de sobrevivência.
A recente Política de Assistência Social vem sendo duramente ameaçada
por este governo ilegítimo, além da sinalização dos drásticos cortes de acesso
e financiamento, a estrutura operacional também sofreu retrocesso com a
desarticulação do Ministério do Desenvolvimento Social e sua fusão ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário, o que materializa uma clara ação de
diminuição de ação e importância política, no que tange o programa de governo
em execução. O ministro da pasta, Osmar Terra, declarou que o programa Bolsa
Família e o Cadastro Único serão operacionalizados pelas agências da
Previdência Social, fato que avaliamos como um evidente processo de desmonte
dos Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e, portanto, da Proteção
Social Básica.
A Previdência Social sofre processo semelhante. O referido documento público
que contem a plataforma de governo do PMDB, declara o pretenso fim da indexação
de todos os benefícios previdenciários ao valor do salário mínimo, ou seja, os
mesmos não serão mais corrigidos com base no valor do salário mínimo, o que
levará a ausência de aumento no valor das aposentadorias e seu congelamento.
A extinção do Ministério da Previdência Social, Política construída há
92 anos a partir de árduas lutas da classe trabalhadora, surpreendeu a todos
devido ao seu caráter arbitrário de esfacelamento da Previdência Social,
apartando os órgãos formuladores da Previdência do executor da Política, o
INSS.
A Dataprev (empresa pública de processamentos de dados), Junta de
Recursos, Conselho Nacional de Previdência
e Previdência Complementar, ou seja, os setores de formulação e que
ensejam interesse do capital rentista, devido a sua alta lucratividade, foram
transformados em uma secretaria ligada ao Ministério da fazenda, impondo uma
lógica estritamente financista à política pública.
Já o INSS, órgão responsável pela operacionalização dos benefícios
previdenciários, foi atrelado ao “novo” Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário, em uma explícita ação de desvinculação da Seguridade Social,
diminuição de seu aparato de proteção aos trabalhadores e desvirtuação de sua
função social. Tais medidas caracterizam a contrarreforma da previdência e a
destruição dos direitos trabalhistas, enquanto núcleo duro dos interesses do
golpe instaurado, com um arsenal de propostas nefastas referentes a retiradas
de direitos previdenciários dos trabalhadores: 1) Aumento no tempo de
contribuição e idade mínima para aposentadorias, inclusive para os servidores
públicos; 2) equiparação da idade de aposentadoria entre homens e mulheres,
desconsiderando a tripla jornada de trabalho das mulheres; 3) Desindexação dos
reajustes dos benefícios previdenciários e o fim do salário mínimo como base de
cálculo, como já mencionamos; 4) restrição de acesso aos benefícios
previdenciários por critérios mais rígidos para a concessão, fomentando uma
cultura de regulamentação restritiva de direitos; e 5) aumento do valor das
contribuições previdenciárias para o trabalhador.
No que tange às ameaças no campo da saúde pública, vemos a nomeação de
um ministro, Ricardo Barros, com íntimas ligações com as operadoras de planos
de saúde, inclusive como maiores financiadoras de sua campanha. Nos deparamos
ainda com suas recentes declarações à imprensa afirmando que “o tamanho do SUS
precisa ser revisto”, ”quanto mais gente
puder ter planos, melhor”, “em algum momento, o país não conseguirá mais
sustentar os direitos que a Constituição garante – como o acesso universal à
saúde – e que será preciso repensá-los”.
Declarações estas que dão o tom de comprometimento deste governo
golpista com a retirada de direitos e a desarticulação da universalidade de
atendimento do Sistema Único de Saúde, reduzindo e fragilizando o sistema em
detrimento do avanço da iniciativa privada. Outra importante ameaça que se
avizinha para a saúde pública é a proposta encaminhada para a câmara pelo
Presidente golpista, Michel Temer, que impõem o fim das vinculações
constitucionais com gastos obrigatórios na saúde, o que garante patamar mínimo
de empenho de recursos anuais para a política pública de saúde. A União tem por
obrigação legal destinar no mínimo o valor de recursos igual ao do ano anterior
somado ao percentual variável do PIB, enquanto Estados são obrigados a investir
15% dos recursos e os municípios 12%.
É necessário combater o ideário falacioso de colapso da Seguridade Social,
que tenta incutir que o sucateamento e desmonte das políticas de Assistência
Social, Previdência Social e Saúde são necessários pela falta de recursos.
Porém, os dados apresentados pela Associação Nacional de Auditores Fiscais
afirmam que o Brasil não enfrenta uma escassez de recursos públicos, enfrenta,
na verdade, um verdadeiro assalto de volumosos contingentes financeiros
destinados ao pagamento da dívida pública, haja vista que 43% do tesouro
nacional é destinado ao pagamento da dívida interna e externa, nunca auditadas.
Soma-se a essa questão, a contradição apresentada pela Lei de Desvinculação de
Receitas União (DRU), que na atualidade desvia 20% dos recursos da Seguridade
Social para outros fins. A MP 87/2016 emitida pelo presidente golpista e usurpador,
pretende aumentar esta desvinculação para 30%. Segundo a ANFIP, apenas em 2014,
a desvinculação de receitas da Seguridade Social, garantiu o desvio de 63,1
bilhões, e nos últimos 3 anos, o montante
equivale a quase 200 bilhões usurpados da Seguridade.
Como o sistema de Seguridade Social pode está mergulhado em um colapso
baseado na sua sustentabilidade financeira e pode ceder 30% dos seus recursos
para outras áreas? Esse processo é
envolto no obscurantismo da falta de transparência no aporte destes recursos
sem definição de prioridades e importância social. Existe uma profunda
contradição em retirar recursos de políticas públicas taxadas como
insustentáveis.
Precisamos resistir e construir o enfrentamento a essa grande ofensiva
de retrocessos na Seguridade Social e retirada de direitos do povo brasileiro.
É necessário somar esforços na
construção de uma grande Frente de Defesa da Seguridade Social, movimento
de luta continua contra o avanço da lógica mercadológica e do desmonte da
Saúde, Assistência Social e Previdência Social, afirmando o caráter de
patrimônio do povo brasileiro. Reafirmamos o convite a todos os sujeitos
dispostos a se levantar em defesa Seguridade Social brasileira, nenhum direito
a menos! Vai ter luta!
Assistentes Sociais no INSS/GEXRecife