Tramita do Congresso a Medida Provisória n° 782, de 2017, referente a organização básica dos
órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Nesse
Momento: Situação Atual -13/09/2017 - APROVADO PARECER NA
COMISSÃO.
O Detalhe é o Art. 56. “Constitui
área de competência do Ministério do Trabalho: (…) VI –
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS;”.
Essa
redação esta no texto final de 12/09/2017: VEJA AQUI!!!!